Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 10% da população mundial possui algum tipo de deficiência. Por isso, a data, promovida desde 1992 pela ONU, tem como objetivo principal conscientizar a população a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os deficientes ao redor do mundo.
É considerada pessoa com deficiência, segundo a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, proclamada pela ONU, em 2006: “aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interações com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.
No dia 6 de julho de 2016, foi instituída no Brasil a Lei n.º 13. 146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Embora ainda exista um caminho longo a seguir em busca de garantir todos os direitos, essa lei busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício desses direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, de forma a alcançar a sua inclusão social e cidadania.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) prevê alguns direitos às pessoas portadoras de deficiência física, como:
- gratuidade no transporte público (muitas vezes até mesmo para o acompanhante do portador);
- pagamento do valor de meia entrada em cinemas, teatros, show de música etc;
- diferenciação no tempo de contribuição para aposentadoria (que vai depender do tipo ou grau de deficiência).
Além disso, o Estatuto também estabelece que toda pessoa portadora de deficiência física receba atendimento prioritário em:
- todas as instituições ou serviços que disponibilizem atendimento ao público;
- serviços de socorro e emergência em qualquer circunstância.
Além dos direitos descritos em leis, o desafio atual para as pessoas com deficiência tem sido o cumprimento com a implementação de ações concretas e permanentes que promovam mudanças em toda a sociedade de modo a eliminar todas as barreiras que impõe limitações de acessibilidade.
Por isso a importância que o Estado estabeleça políticas públicas que assegurem todos os direitos e acessibilidade ao portador de deficiência, garantindo que ele viva em um ambiente que propicie o direito de ir e vir, e o desenvolvimento de suas habilidades sem a dependência de outras pessoas.
Mas muito mais que a legislação em si, a data também é importante para promover a conscientização e fazer com que o restante da população reflita e dialogue sobre as iniciativas que podem ser realizadas, para que a sociedade se transforme, efetivamente, em uma comunidade inclusiva.
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