Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia lança aplicativo para Diretivas Antecipadas de Vontade
As Diretivas Antecipadas de Vontade se constituem em um gênero de documentos de manifestação de vontade acerca de cuidados, tratamentos e procedimentos de saúde aos quais a pessoa deseja ou não se submeter quando estiver com uma doença grave ou incurável, seja ela terminal, crônica em fase avançada ou degenerativa em fase avançada. Além do registro de suas próprias vontades, o indivíduo pode também indicar uma pessoa que o represente caso não seja possível se expressar.
As Diretivas são produto do reconhecimento da autonomia do paciente em fim de vida ao longo do mundo. Elas surgiram no final da década de 1960 nos Estados Unidos da América e desde o início da década de 1990 têm sido positivadas nos ordenamentos jurídicos de diversas nações. O Brasil não possui lei específica, mas para alguns especialistas, a falta de lei nacional não inviabiliza a declaração de vontade.
Ela encontra apoio constitucional no art. 5º, inc. III, que proíbe o tratamento desumano ou degradante. Da mesma forma no Código Civil, que expressamente rejeita a imposição de tratamento médico contrariando a vontade do paciente. No âmbito dos estados, leis locais já permitem a recusa.
No âmbito administrativo, a matéria é tratada na Resolução 1995, de 28 de novembro de 2012, do Conselho Federal de Medicina. “Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade”.
APP MINHAS VONTADES
Pensando em um meio de fazer com que a criação das Diretivas Antecipadas de Vontade sejam mais discutidas entre as pessoas idosas e os profissionais, a Comissão Permanente de Cuidados Paliativos da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia criou o aplicativo Minhas Vontades, que estimula a reflexão sobre autonomia em saúde, além de disponibilizar conteúdos sobre o tema.
O app ensina a elaborar as Diretivas, com planejamento e registro dos desejos e preferências no que se refere aos cuidados à saúde diante de uma condição ameaçadora à vida, incluindo a nomeação de um ou mais procuradores de saúde, que serão os representantes para assuntos relativos à saúde.
Traz ainda informações teóricas explicando o que são as Diretivas, conceituando autonomia e oferecendo referências sobre o tema no Brasil, além de informações práticas conduzindo o usuário ao longo de cinco passos importantes na elaboração de suas DAV. Ao final do percurso, o usuário terá um documento pronto para compartilhamento e impressão.
Para baixar o aplicativo, basta acessar a loja virtual de seu Android ou IOS. É recomendado que posteriormente, o documento seja debatido com o geriatra e compartilhado com todos os que assistem a saúde e os cuidados do idoso.
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