Idoso pode ter isenção de impostos

O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003, trouxe diversos benefícios para aqueles que possuem idade igual ou superior a 60 anos. Dentre eles, há o atendimento preferencial imediato e individualizado, a prioridade em diversos serviços públicos, a garantia de acesso ao SUS e, ainda, a preferência no recebimento da restituição do imposto de renda. Já há outras legislações que também permitem que os idosos tenham desconto ou isenção de impostos, como o IPTU.

Imposto predial e territorial urbano

O IPTU, segundo a advogada tributarista, Aline Guiotti, é um dos impostos que pode ser isento para o idoso. Mas é bom lembrar que depende de lei municipal específica para que a isenção seja concedida:

• Em Goiânia foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 11 em 10/04/2019, o qual prevê a isenção do IPTU à pessoa com mais de 60 anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até um salário mínimo, titular de um único imóvel residencial, com área de até 100m². Inclusive, o benefício fiscal estende-se ao cônjuge, ao filho menor e ao imóvel alugado. Entretanto o projeto ainda não foi aprovado.

• Por outro lado, Aparecida de Goiânia já concede este benefício. Os idosos, aposentados ou pensionistas, que possuam apenas um imóvel residencial na cidade, com área inferior ou igual a 500m² e área construída seja igual ou inferior a 120m², cuja renda mensal familiar não ultrapasse dois salários mínimos e seja oriunda do benefício da aposentadoria ou pensão, não deverão pagar IPTU.

Em síntese a legislação visa proteger e garantir vários direitos, especialmente à saúde física, mental e moral, com objetivo de amparar o cidadão na terceira idade. E para Aline Guiotti, a isenção tributária consiste em um relevante aspecto para manutenção destes direitos. “Afinal, com benefícios tributários, o valor dos impostos pagos diretamente pelo idoso diminui ou deixa de existir. Portanto, ele terá maior capacidade econômica para custear seus gastos, especialmente aqueles com medicamentos e tratamentos”, destaca.

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